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Sancionada a Lei que fixa a jornada de trabalho na PMMG

Sancionada a Lei que fixa a jornada de trabalho na PMMG

04/07/2013

 

BLOG DA RENATA

 

O Exmo. Sr. Governador do Estado, Antônio Anastasia, sancionou, em 02/07/2013, a Lei Complementar nº 127/2013, que fixa a jornada de trabalho dos militares estaduais. Trata-se de mais uma conquista da categoria, que possibilitará a recomposição orgânica dos profissionais.

No intuito de propiciar maior efetividade, o Governo do Estado aprovará, por meio de Decreto, as Resoluções específicas de cada IME, proporcionando maior garantia aos militares estaduais.

Com essa orientação, foi designada uma equipe multidisciplinar, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, para propor o Decreto e as Resoluções, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Tão logo se encerrem os trabalhos da Comissão, após a publicação do Decreto, serão implementadas as medidas para assegurar os direitos previstos no texto legal.


MÁRCIO MARTINS SANT' ANA, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL


FONTE - Portal PM Brasil


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