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Promotoria de Vitória de Jari recomenda exoneração de parentes dos gestores municipais

Promotoria de Vitória de Jari recomenda exoneração de parentes dos gestores municipais

06/07/2013

 

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, emitiu recomendação (05/2013), para que o atual prefeito da cidade, Raimundo de Alcimar Ney de Souza, providencie a imediata exoneração de cinco funcionários, enquadrados na Súmula Vinculante nº 013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a contratação de parentes por ocupantes de cargos públicos.

 

De acordo com a referida súmula do STF, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição Federal.

 

Após receber a denúncia de populares e confirmar tais irregularidades na folha de pagamento do Poder Executivo Municipal de Vitória do jari, a Promotoria recomendou a exoneração, no prazo de 72 horas, contados a partir do dia 4 de julho, de Raimundo Minael Gonçalves Pinto (irmão do vice-prefeito), Shirley Gadelha (cunhada do vice-prefeito), Dayany Rodrigues de Lima (filha da secretária de saúde), Iracleide Costa dos Santos (mãe do secretário de agricultura) e Solange dos Santos Conceição (irmã do secretário de agricultura).

 

O promotor que assina a recomendação, Wueber Duarte Penafort, esclarece ainda que a nomeação de parentes constitui ato de improbidade administrativa. “Tal conduta atenta contra os princípios da administração pública, pois é ação que viola os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições previstas na Lei nº 8.429/92, podendo levar os envolvidos a ressarcirem os prejuízos causados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa”, finalizou.

 

 

Fonte: Ministério Público do Estado do Amapá


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