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Prefeito de Porto Grande responderá à ação de improbidade administrativa por descumprimento de requisições do Ministério Público

Prefeito de Porto Grande responderá à ação de improbidade administrativa por descumprimento de requisições do Ministério Público

03/07/2013

 

 

Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal de Porto Grande, Antônio de Sousa Pereira, ante o descumprimento de requisições de informações e documentos feitas pela Promotoria de Justiça daquele município.

 

 As requisições do MP-AP dirigidas ao Prefeito Municipal objetivam instruir procedimento preparatório que investiga a legalidade de contratações temporárias de funcionários realizadas a partir de lei municipal editada em 2013 desconsiderando a existência de candidatos aprovados em concurso público concluído pela Administração Municipal no ano de 2012.

 

Na ação, o promotor de Justiça Vinícius Carvalho argumenta que, “há mais de três meses, o Ministério Público vem tentando obter, dentre outras informações, a relação integral dos funcionários contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal”, salientando que dois dos ofícios requisitórios expedidos foram entregues diretamente nas mãos do Prefeito, mas o último deles sequer foi respondido no prazo fixado e nos dias que se seguiram, demonstrando a intenção do Gestor de prejudicar o bom andamento das investigações.

 

“A Constituição Federal e as leis conferem ao Ministério Público a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, informações e documentos para instruir os procedimentos investigatórios a seu cargo. O descumprimento injustificado dessas requisições constitui ato de improbidade administrativa e crime”, salientou Vinícius Carvalho.

 

Uma cópia do procedimento preparatório foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça, a quem compete analisar a viabilidade de se propor ação penal contra o Prefeito Municipal, o qual possui prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, para as ações penais.

 


Fonte: Ministério Público do Estado do Amapá

 

 


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