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PEC das Domésticas será motivo de debate na Câmara

PEC das Domésticas será motivo de debate na Câmara

 

O Plenário da Câmara Municipal de Macapá servirá de local, no próximo dia 21, com início às 9h, de Audiência Pública para tratar da Proposta de Emenda à Constituição chamada PEC das Domésticas.


A iniciativa pelo evento é do vereador Ulysses Parente (PSDB), por meio de Requerimento aprovado por unanimidade no Plenário da Casa de Leis.

O vereador Ulysses lembra que o assunto é de suma importância, considerando que a PEC em questão ampliou direitos à categoria das domésticas, os quais ainda não estão bem claros.

Ulysses Parente lembra que ainda faltam ser regulamentos itens da PEC das Domésticas como seguro-desemprego, indenização de em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

De acordo com o previsto em 3 de abril, quando os direitos das empregadas domésticas começaram a vigir, a regulamentação da PEC deve se dar no prazo de 90 dias, prazo esse que vai expirar em julho.

 

 

Fonte: Jornal Diário do Amapá


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