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P-AP requer a implementação do piso nacional da educação em favor dos professores da rede municipal de Porto Grande

P-AP requer a implementação do piso nacional da educação em favor dos professores da rede municipal de Porto Grande

 

O Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Porto Grande, objetivando a implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008.

 

Nas investigações promovidas pela Promotoria de Justiça de Porto Grande, apurou-se que os reajustes concedidos nos últimos anos para os professores da rede municipal de educação básica foram insuficientes para alcançar o piso nacional da educação, de modo que a Prefeitura Municipal de Porto Grande tem reiteradamente descumprido as disposições da lei.

 

Na ação, o Promotor de Justiça Vinícius Mendonça Carvalho argumenta que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, na forma de vencimento básico, razão pela qual o Município de Porto Grande tem o dever de implementá-lo.

 

O MP-AP requer na ação a condenação do Município a implementar, mediante lei, o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, em conformidade com a Lei n.° 11.738/2008, considerando ainda a fixação para o ano de 2013 do valor de R$ 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais) para o vencimento básico desses profissionais, que deve ser anualmente reajustado pelo requerido, em atenção às diretrizes do Ministério da Educação, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento.

 

“O piso salarial serve como mecanismo de fomento à educação de qualidade, à melhoria do sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (...) O objetivo é elevar a qualidade da educação pública no Brasil e, consequentemente, proporcionar um futuro digno para milhares de crianças e adolescentes”, diz o Promotor de Justiça.

 

 

Fonte: Ministério Público Estadual do Amapá


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