Podemos construir um mundo melhor, isso só depende de cada um de nós.


Controle social: cidadãos, exerçam também!

Controle social: cidadãos, exerçam também!

 

ACESSO A DESPESAS DOS GABINTES DA DEPUTADA ESTADUAL MIRA ROCHA E DO DEPUTADO ESTADUAL KAKÁ BARBOSA

 

A Lei Complementar 131/2009, Lei da Transparência, e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação – LAI, são duas maravilhas de nosso sistema democrático, por meio dessas legislações podemos acompanhar e requerer as receitas e despesas de todos os entes e órgãos públicos.

 

O cidadão comum ainda não percebeu que possui ferramentas que podem revolucionar neste país a aplicação dos recursos públicos.

 

Antes do advento dessas legislações vivíamos numa escuridão, os gestores e políticos usavam os recursos públicos com bem queriam. Agora são obrigados a expor todas as receitas e despesas na rede mundial de computadores.

 

É certo que o acesso à informação e a transparência já tinham previsão legal na nossa Constituição Federal, faltava-nos a legislação infraconstitucional, e congresso levou mais de 20 anos para regulamentar o acesso à informação.

 

E aproveitando esse momento de transparência e acesso a informação, requeri à AL-AP as notas e contratos dos gastos com combustível e assessoria jurídica da Deputada Mira Rocha, e os contratos de aluguel de carros do Gabinete do Deputado Kaká Barbosa.

 

O motivo de requerer da AL-AP esses documentos é para comprovar os gastos da deputada Mira Rocha com combustíveis do mês de janeiro a maio, já que de acordo com o portal transparência da AL-AP a Deputada usou  R$ 40.590,50 da verba indenizatória só com combustível, e outro montante significativo com assessoria jurídica.

 

Fiz um cálculo rápido em relação ao combustível e cheguei a aproximadamente 86 litros de gasolina por dia, o que dá pra rodar em média mais de 1000 km/dia, ou seja, a deputada pode ir e voltar ao Oiapoque todos os dias, isso contabilizando finais de semana e feriados.

 

Em relação ao Deputado Kaká Barbosa, requeri os contratos de aluguéis de carros, segundo o portal transparência o Deputada gastou  R$ 94.903,00 até o mês de abril com aluguel de veículos. Ressalto que há pouco tempo a AL-AP adquiriu 20 veículos, o que ao meu senti, os deputados não necessitam mais alugar carros, tendo em vista que a AL-AP possui carros próprios.

 

Ao requerer os documentos não estou acusando os deputados de corrupção, apenas quero conferir os dados, para isso dirimir qualquer desconfiança no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos.

 

E faço apelo para outros cidadãos fazerem o mesmo. Temos que fazer nossa parte, assim vamos evitar a má aplicação dos recursos públicos e afastar da vida pública políticos sem compromisso com a coletividade.

 

ERRINELSON PIMENTEL

@NelsonPimentel_

 

 

A petição

 

Fonseca & Advogados Causas Cíveis, Criminais, Eleitorais, Trabalhistas e Tributárias.

Endereço: Avenida FAB, nº 2061 – Sala G, Bairro Central – Macapá-AP.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, DEPUTADO JÚNIOR FAVACHO.

 

               ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL, casado, brasileiro, funcionário público, Carteira de Identidade sob RG nº 260565, CPF nº 80532837304, residente e domiciliado na Avenida Polis, 369, Renascer, telefones: 96 9143-6311 e 8142-1428, por seu procurador que abaixo subscreve  (procuração anexa),  vem perante Vossa Excelência com base no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, do artigo 48-A da Lei Complementar 101/2000, do artigo 1º da Lei nº 4717/1965 e do art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), solicitar o que segue:

          1- Notas fiscais dos gastos com combustíveis do Gabinete da  Deputada Estadual Mira Rocha referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2013, assim como a relação de veículos que usam o combustível e os destinos destes, para assim comprovar o consumo de combustível de  R$ 40.590,50, conforme páginas anexas do portal transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá-AL-AP, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado para aquisição do combustível;

         2- Cópia dos contratos de consultoria jurídica e de outras consultorias do Gabinete da Deputada Mira Rocha referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano 2013, conforme publicada no site transparência desta casa de leis;

         3- Cópia do contrato de locação de máquinas e equipamentos do Gabinete da  Deputada Mira Rocha em relação aos meses dejaneiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2013, conforme publicado no site transparência desta casa leis;

         4- Contratos de locação de veículos do Gabinete do  Deputado Estadual Kaká Barbosa, conforme gastos disponíveis no portal transparência desta casa, no montante de  R$ 94.903,00 até o mês de abril. Assim como relação de veículo alugados pelo deputado e sua destinação.

        5- Os documentos podem ser entregues pessoalmente ao solicitante no endereço acima, no escritório de seu representante, situado na Av. FAB, nº 2061- Sala G, Bairro Central ou deixá-los à disposição na Assembleia Legislativa para que o requerente ou seu representante possa pegá-los.

       6- Que seja respeitado os prazos do, do § 1º, do art.11, da Lei nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO). Que diz:

 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. (GRIFO MEU)

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, a forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. (GRIFOS MEU)

 

 

Macapá-AP, 28 de maio de 2013.

 

 

JORGE BALBINO DE ALMEIDA JÚNIOR

ADVOGADO – OAB nº 1822-AP


Comente:

Data: 01/06/2013

De: Elinaldo Assis

Assunto: Acesso a informação

Esses são apenas dois exemplos, se tivessimos oportunidade de checar todas essas casas legislativas a decepção seria maior, precisamos abrir a caixa preta dessas instituições, mas não só conhecer o problema, é preciso arranjar forma de punir esses malfeitores. Digo em todas as esferas, Federa, Estadual e Municipal.

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