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Promotoria de Oiapoque ingressa com ações em benefício da população do município

Promotoria de Oiapoque ingressa com ações em benefício da população do município

 

O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio do promotor de Justiça Laércio Mendes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, ajuizou três Ações Civis Públicas para garantir os direitos fundamentais da comunidade do município, como respeito à probidade administrativa e à gestão pública.


Ação Civil Pública em desfavor da presidente da Câmara dos Vereadores


O Ministério Público requer a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) a 10 (dez) anos, perda da função pública que estiver desempenhando, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, entre outros.

“As provas colhidas revelam que a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Oiapoque, Maria Orlanda Marques Garcia, abastecia diversos veículos particulares com combustível pago com recursos públicos oriundos da Câmara, sem existir previsão legal”, informou o promotor de Justiça Laércio Mendes.


Ato de Improbidade pela ocorrência de crimes de tortura e abuso de autoridade

Segundo investigações do MP-AP, a tenente da Polícia Militar, Eneida das Neves Reis, é acusada de crimes de tortura e abuso de autoridade para obter informações sobre roubo e tráfico de drogas. Todas as vítimas autorizaram o exame de Corpo de Delito, comprovando as agressões. De acordo com o promotor de Justiça, o Ministério Público requer, se julgada procedente a ACP, a perda de função militar, multa civil de 100 vezes o valor da remuneração percebida pela ré, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, dentre outras penas.


Ação Civil Pública contra enriquecimento ilícito e dano ao erário


De acordo com os fatos apurados, o ex prefeito de Oiapoque, Manoel Alício da Silva Sfair, e Artur Lima de Sousa determinaram a retirada de uma peça do caminhão de propriedade da Prefeitura do município para ser inserida no carro de propriedade particular do segundo réu.


Nas investigações, foi comprovado que houve não só dano ao erário e enriquecimento ilícito, como a violação aos princípios da Administração Pública. O promotor de Justiça explicou que a empreitada custou para os cofres públicos cerca de R$ 10.000,00.

O Ministério Público requer, ainda, condenação dos réus por improbidade administrativa, com perda de função pública e suspensão de direitos políticos.

 

 

SERVIÇO:

 

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616. Email: asscom@mp.ap.gov.br


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