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Petição on line para transformação da Portaria Interministerial 02, de 15/12/2010, EM LEI FEDERAL

Petição on line para transformação da Portaria Interministerial 02, de 15/12/2010, EM LEI FEDERAL

 

Essa petição é para ser assinada por TODOS OS POLICIAS MILITARES DO BRASIL, para que tenham seus direitos garantidos; não por uma PORTARIA INTERMINISTERIAL, mas POR UMA LEI!

 

A Portaria Interministerial n. 2, de DEZEMBRO DE 2010, apesar de adequar os DIREITOS CONSTITUCIONAIS ao dia-a-dia dos policiais militares brasileiros, proporcionando a esses trabalhadores da segurança pública; ela, por ser apenas uma PORTARIA INTERMINISTERIAL, não possui FORÇA DE LEI.
 
Portanto, TODOS OS PMs BRASILEIROS deveriam assinar essa petição para terem transformados em LEI FEDERAL as seguintes garantias asseguradas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL 02, DE 15/12/2010, "" DENTRE OUTRAS GARANTIAS.. ""
 
- Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
 
- Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
 
- Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.
 
- Assegurar que os equipamentos de proteção individual que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
 
- Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
 
Entretanto, é APENAS UMA PORTARIA INTERMINISTERIAL , não tendo FORÇA DE LEI. POR ISSO, POLICIAIS MILITARES DE TODO O BRASIL, VAMOS FAZER VALER NOSSA VOZ, porque, ao que me consta, após serem massacrados CENTO E SETE POLICIAIS MILITARES EM SÃO PAULO, NENHUMA ENTIDADE DE DIREITOS HUMANOS SE MANIFESTOU CONDENANDO O ATAQUE! Precisa mais? Então, VAMOS ASSINAR??
 
 
Para assinar Clique Aqui
 
 
Por Cléber de Oliveira Máximo

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