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Lei Seca: projeto deixa motorista livre de fazer teste do bafômetro

Lei Seca: projeto deixa motorista livre de fazer teste do bafômetro

 

13/12/12
 

O projeto aprovado nesta quarta-feira pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça do Senado não torna a Lei Seca mais rígida e volta a favorecer os motoristas bêbados que provocam acidentes. De acordo com o autor da proposta, o senador Ricardo Ferraço, as alterações que foram feitas tiraram da legislação o aumento do rigor, como a tolerância zero e a obrigatoriedade do teste do bafômetro. "Na forma como foi aprovado, o projeto mantém a impunidade", destacou.

O principal ponto do texto aprovado é a ampliação das possibilidades de provas, consideradas válidas no processo criminal, de que o condutor esteja alcoolizado. Isso poderá ocorrer por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios admitidos. O motorista que discordar, terá direito a contraprova, podendo, inclusive, solicitar que seja realizado o teste do bafômetro.

Foram mantidos os teores alcoólicos limitados pela lei, em uma concentração igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. Se isso for constatado, é considerado crime. A multa está prevista para quem for flagrado dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue. Também foi mantido que o teste do bafômetro não é obrigatório.

Já o valor da multa para quem for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue foi dobrado: passa de R$ 957,70, para R$ 1.915,40. E pode ser dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

O projeto deverá seguir, na próxima semana, para o plenário do Senado. Nesta fase, o senador Ferraço pretende apresentar uma nova emenda, voltando a incluir os pontos que tornam a lei mais severa. "Faltou coragem, ousadia e compromisso com a vida", destacou Ferraço.

O problema, segundo o delegado Fabiano Contarato, titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, é que as novas provas – previstas no projeto, são subjetivas. "Aprovar o projeto sem a tolerância zero e a exigência do bafômetro não adianta nada", disse.

Ele avalia ainda que a legislação continuará injusta, favorecendo os que possuem informações suficientes para se recusar a fazer o teste. "A multa mais cara só serve para encher os cofres. As mortes e a impunidade continuarão ocorrendo", pontuou.
 
COMO FICOU
Bafômetro

O teste não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. Assim como na lei anterior, o motorista pode se recusar a fazê-lo. A diferença é que agora o condutor pode ser punido com multa, suspensão do direito de dirigir e ter de responder criminalmente mesmo que se recuse a soprar o bafômetro, uma vez que serão aceitos outros tipos de provas, como vídeos e testemunhas

Novas provas

Vídeos, depoimento testemunhal e outras provas, como garrafa de bebida. O teste de alcoolemia (bafômetro ou exame de sangue), continua valendo como prova

Contraprova

O motorista poderá apresentar contraprova nos casos em que considerar injustas as provas apresentadas contra ele. Pode pedir, por exemplo, para realizar o teste do bafômetro

Álcool no sangue

O projeto também mantém o limite de concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas para que um motorista seja punido criminalmente por dirigir embriagado

Multa dobrada

O valor da multa aumenta para quem for flagrado dirigindo sob influência do álcool de R$ 957,69 para R$ 1.915,38. Nos casos de reincidência dentro de um ano, o valor da multa sobe para R$ 3.830,76
 
FONTE A GAZETA


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