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Abaixo-assinado "VAMOS REAGIR SÃO PAULO"


Abaixo-assinado "VAMOS REAGIR SÃO PAULO" - Ajudar a proteger a quem protege você 24 horas por dia 365 dias por ano.

Abaixo assinado afim de criar uma proposta de lei de Iniciativa Popular com qual pretendemos que os crimes praticados contra agentes da lei sejam considerados crimes hediondos e tenham suas penas aumentadas no Código Penal.

A proposta resumida tem a seguinte redação:


“Consideram-se crimes hediondos, devendo ter suas penas aumentadas, os crimes praticados contra servidor público integrante dos órgãos referidos nos incisos I a V do art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares); Guardas Municipais; Ministério Público; Defensoria Pública; Poder Judiciário e Agentes do Sistema Penitenciário, no exercício da função ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, ascendente ou descendente ou parente até terceiro grau, com a intenção de intimidar o servidor.”

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