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A Guarda Civil Municipal de Macapá pode sim atuar no trânsito da Capital

A Guarda Civil Municipal de Macapá pode sim atuar no trânsito da Capital

 

Na última sexta-feira, 18, recebi em minha casa os Inspetores da Guarda Civil Municipal de Macapá, Inspetor Rabelo Sub Comandante da GCMM e o Inspetor Edson que faz parte do grupamento de trânsito dessa Instituição. A conversa teve como objetivo principal esclarecer algumas questões quanto à possibilidade legal da GCMM vir a trabalhar no trânsito de Macapá e com isso contribuir com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e principalmente com a nossa sociedade.

 

Segundo a Lei 9.503/97 que é o nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu Art. 280 § 4.º. O agente da autoridade de trânsito para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

 

Observa-se dessa forma, que existe amparo legal para que a GCMM possa vir a atuar em nosso trânsito. O Conselho Estadual de Trânsito do Pará (CETRAN/PA) em resposta a ofício da Guarda Municipal de Belém realizou consulta ao Órgão máximo normativo e consultivo de trânsito do Brasil, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e em reunião ocorrida no dia 12 de dezembro de 2012, o CETRAN/PA deu resposta favorável a GBEL. Sendo que a mesma obedecendo aos critérios que determinam a legislação brasileira, poderá atuar nas ruas e avenidas de Belém do Pará. No Rio de Janeiro 70% dos Guardas Municipais já atuam no trânsito, e em Curitiba isso também ocorre, assim, tal parecer abre um precedente jurídico para a GCMM em terras Tucujus.

                   

  

No Amapá basta o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/AP) se posicionar quanto a essa questão, lógico, observando o que o CONTRAN normatiza a respeito e existindo convênio entre a GCMM e os Órgãos Executivos de Trânsito do Estado, Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac) e Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN/AP), havendo capacitação de servidores da GCMM por Órgãos e Entidades do SNT e vontade política para que isso ocorra, não existem outros impedimentos para que essa tão importante Instituição possa vir contribuir com a melhoria do trânsito macapaense. Com apoio da sociedade, vontade e decisão política, logo teremos mais um efetivo preparado para atuar em nosso trânsito. Isso é muito bom e será de grande ajuda para a construção de um cenário mais seguro e humano no trânsito da morena Macapá. Os Inspetores Rabelo e Edson da GCMM saíram bem entusiasmados com as informações repassadas aos mesmos, agora é só avançar nesse processo que eles já iniciaram.

 

 

Alex João Costa Gomes - Bacharel e Licenciado em História (UNIFAP 2001); Policial Militar e ex-Diretor-Presidente do DETRAN-AP (ajoaogomes@bol.com.br)


Comente:

Data: 05/04/2017

De: Celyo Gama.

Assunto: Guarda Municipal

Senhor, Alex João Costa Gomes, pelo jeito vc é a favor que a guarda municipal fiscalize e aplique multas na cidade de Macapá, correto ?
O senhor sendo ex-diretor do DETRAN-AP, acha que pessoas como os guardas municipais que não tiveram formação nenhuma em legislação de transito, ou que em poucos dias estiveram algumas orientações ou palestras sobre o assunto, estarão aptos a irem para as ruas aplicar multas e fiscalizarem o transito de nossa cidade..?

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Data: 05/04/2017

De: Celyo Gama.

Assunto: DEMUTRAN

Alguém, especialista no assunto só me esclareçam uma coisa. Em Macapá não existe DEMUTRAN, então se não existe as mutas que os guardas municipais aplicam são ilegais ?

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Data: 08/12/2016

De: jocivan

Assunto: ctmac-ap

sim...pode ou não pode a CTMAC montar blitz e recolher veiculo? qual a funçao desta?

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Data: 06/08/2015

De: João Gomes

Assunto: STF decidiu que as GCM do Brasil podem sim atuar no trânsito

Em 2012 através desse texto: A Guarda Civil Municipal de Macapá pode sim atuar no trânsito da Capital, chamávamos a atenção para esse assunto e explicamos que as GCM do Brasil poderiam sim atuar em nosso trânsito. Hoje, 06 de agosto de 2015 o STF vem ratificar o que havíamos dito em outrora, vejam: Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Leia mais: http://www.viatucuju.com/products/reconhecida-a-competencia-de-guardas-municipais-para-aplicar-multas-de-transito/

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Data: 12/01/2014

De: Marcos Roberto

Assunto: Demutran

O CTB prevê a competência de atuar no trânsito ao município, sendo assim é fato que a Guarda Municipal pode exercer a função de agente de trânsito, educando, controlando e fiscalizando a exemplo de muitas cidades do Brasil. Parabéns Guarda Municipal esse ao novo modelo de policia comunitária do Estado de Macapá. O trabalho deve ser realizado sem vaidades e sim em conjunto com o Demutran.

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Data: 24/09/2016

De: maricelio

Assunto: Re:Demutran

esse sguardas civeil municipal sao uns bandidos isso sim, talves nao sejam todos mais varios deles andam pelas ruas de macapa ofendendo edesrespeitando as pessoas e usando de ma fe para praticar atos de covardia e abuso com o povo de macapa, e a nossas autoridades vendo esse absurdo nao fazem nada a respeito disso para punir esses vagabundo desfacados de guarda municipais. A ultimas que eles fizeram foi me parar em via publica sem motivo algum sendo que o documento do meu veiculo estava em dias,isto e, pago sem dever nada alem da minha habilitacao esta regular, pois dois dandidos desfacados de guarda civil municipal de macapa me abordaram numa via onde nao tinha proibicao de trafego, blitz ou barreira que me empedice de trafegar, me abordaram me notificando com uma notificacao por transpor bloqueio viario policial, sacanagem procurei a justica e nada fez sendo que tenho tudo filmado e registrado onde os guardas cometem esse absurdo com migo. O desgracado nem sabe o que significa a notificacao que esse mizeravel me aplicou, Que pena que vivemos em um pais corrupto sem lei para as pessoas menos desfavorecidas. vergonia de ser brasileiro.

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Data: 24/09/2016

De: maricelio

Assunto: Re:Re:Demutran

whats 991419106
vencedor.sempre@gmail.com

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Data: 13/10/2013

De: jarbas reis

Assunto: poder de policia administrativa de transito

eu acho que o meu amigo jose furtado star equivocado a constituiçao federal q e superior ao demutran reza quem tem o poder de policia: saõ as policias civis , militares, corpo de bombeiro, policia federal, rodoviaria, ferroviaria e nenhum momento fala da guarda municipal, já o ctb fala q os agentes de transito tem o poder d policia administrativa de transito, sendo q o ctb e uma lei federal e não municipal

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Data: 13/10/2013

De: jarbas reis

Assunto: a guarda não pod atuar no transito

de acordo com a constituição federal a guarda e para guarda o patrimonio pubico municipal, setviços e instalações ja exist um orgão municipal de transito q e a ctmac e tambem existe os agentes de transito de acordo com o parecer do denatran os convenios so pod ser firmados entre os orgaõs executivos de transito a guarda não é um orgão executivo de transito as nossas praças stão todas abandonadas não era pro municipio pagar vigilantes esse e o serviço da guarda

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Data: 15/12/2013

De: paulo fonseca

Assunto: Re:a guarda não pod atuar no transito

as leis brasileiras sao muitos distintas acabao deixando brexas, e cada tribunal tem uma resposta diferenre, esse jarbas e agente da ctmac e criar esse ambiente hostil, vcs podem ve o dia a dia nas ruas, dificilmelte vemos agentes nas ruas so qeuerem andar em carros climatizados e sendo q so existem 15 agentes de transito em macapa, a maioria e fical de linha e transtortes o que careteriza devios de funçao.
enquanto as autorizades olham pra uma peuqena parte os agentes que nada produzem a sociedade amapaense e pernalizada por disputa de atribuiçoes como diz a materia que a maioria do brasil a guarda e responsavel pelo transito

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