Podemos construir um mundo melhor, isso só depende de cada um de nós.


Supremo decide que Justiça Militar só tem competencia para julgar crimes de militares no exercício da função

17/04/2014 06:32

 

Competência da Justiça Militar é o exercício da função

 

Por 

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Justiça Militar só tem competência para julgar crimes de militares quando eles estão no exercício da função. A decisão foi tomada em caso de sargento do Exército acusado de denunciação caluniosa contra um cabo da Política Militar.

De acordo com o ministro, “jurisprudência da corte é firme no sentido de que o cometimento de delitos por militares, sem relação com os desempenhos de suas funções, não atrai, por si só, a competência especializada para julgar a ação penal”. Ou seja, não é apenas o fato de o acusado ser membro das Forças Armadas que atrai a competência da Justiça Militar da União, e sim se o crime foi cometido no exerício de suas funções militares.

O caso chegou à Justiça depois que o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o sargento por ele ter dado queixa de um cabo da PM. De acordo com o sargento, o cabo invadira seu bar e cometera abuso de autoridade. Segundo o MP mineiro, o episódio nunca aconteceu, e o sargento fez a queixa, numa delegacia da PM, sabendo que estava mentindo.

A discussão, então, chegou à 2ª Vara de Carangola (MG). Lá, o juiz responsável pelo caso declinou da competência. Afirmou que, por causa do envolvimento de um cabo da Polícia Militar, a acusação deveria ser julgada pela Justiça Militar Estadual, responsável por julgar crimes cometidos por policiais militares e bombeiros.

Já a Justiça Militar de Minas declinou da competência alegando que, como o acusado é um membro das Forças Armadas, o caso deveria ser julgado pela Justiça Militar da União. Foi quando o Ministério Público Militar apresentou o conflito de competência. Argumentou que cabe à Justiça comum estadual o julgamento da Ação Penal, pois nenhum dos fatos se relaciona às Forças Armadas ou à Polícia Militar.

Entretanto, o pedido foi negado e o caso foi ao Superior Tribunal Militar. O STM deu razão ao MP Militar. Ao analisar o caso concreto, viu que o sargento é dono de um bar e o policial fazia parte de um grupo da vizinhança que reclamava de barulhos no bar do sargento, assemelhando-se a um civil. Em outras palavras, nada do que aconteceu tem qualquer relação com os cargos dos dois envolvidos na história.

O ministro Ricardo Lewandowski, então, deu razão ao STM e determinou a remessa dos autos à Justiça comum de Minas Gerais.

 

CC 7574
Clique aqui para ler a decisão.

 

Fonte Consultor Jurídico

—————

Voltar


Comente:

Nenhum comentário foi encontrado.


Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Design profissional
  • Criação super fácil

Este site foi criado com Webnode. Crie o seu de graça agora!