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Ilegalidade e Imoralidade na PMES

04/11/2013 23:01

 

Nosso site recebeu uma carta bastante interessante que resolvemos publicar. O título é Ilegalidade e Imoralidade na PMES, de Marcella Silva

 

Vila Velha, 02 de novembro de 2013

É notório que fatos envolvendo abuso de autoridade por parte de oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES – estão sendo amplamente divulgados pela mídia capixaba e nacional.

É necessário observar que nenhuma instituição está livre de corrupção, contudo, é necessário que se crie meios de tornar essas praticas mais difíceis, meios para que a sociedade fiscalize o trabalho desses servidores que devem satisfação a população e não somente a eles.

A Polícia Militar possui dois boletins: um Boletim Geral (BGPM) e um Boletim Reservado (BR). O Boletim Geral que geralmente é publicado toda quinta-feira, todos os militares, do soldado mais recruta até o coronel mais antigo, tem acesso através de um login (número funcional) e uma senha. Contudo, o Boletim Reservado é de acesso restrito apenas aos oficiais, ou seja, nenhum praça sabe o que é publicado neste boletim, menos ainda a sociedade capixaba.

O fato de a PMES possuir um boletim reservado é até compreensível do ponto de vista de que algumas informações devem realmente ser restritas, tais como relacionadas a material bélico, quantidade de viaturas, etc. Porém o que é inadmissível e imoral (para não citar outros adjetivos) é o fato de que toda sindicância, inquérito, processo administrativo, processo de justificação e demissão de oficial da PMES também ser publicado em Boletim Reservado. Isso deve ser de conhecimento publico. A única coisa que explica tal anomalia é o corporativismo e a falta de respeito com as leis e a sociedade capixaba.

Talvez a grande pergunta seja: POR QUE ISSO AINDA CONTINUA ACONTECENDO?
As punições para oficiais são restritas, denúncias de abusos de poder e outras ilegalidades por parte de oficiais de altas patentes da Polícia Militar são frequentes, mas que os fatos são “camuflados” em boletins reservados.

A Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Segurança Pública – à qual a assessoria de imprensa da PM é vinculada – divulgou como resposta a uma matéria publicada na mídia; “boletim reservado, de acesso restrito a oficiais, é prevista no Decreto 254/2000, que normatiza o Código Policial Militar”. Isso é uma tremenda mentira, o Decreto 254-R de 11/08/2000 é o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo e em nenhum momento faz menção a Boletim Reservado, consequentemente não estabelece que tais atos públicos sejam nele publicados. Além disso, mesmo que tal decreto a respeito existisse, ele não poderia ser sobrepor a Constituição Federal. Então, se não tem respaldo legal a pratica de esconder tais atos da sociedade capixaba: Por que ainda estão fazendo isso? A quem interessa tudo isso?

Parafraseando o professor de Ética do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Julio Pompeu “Quem exerce função de autoridade, apesar de representar autoridade, não é dono dela. O dono é a sociedade, o Estado. Poder não é algo pessoal que se possa exercer ou não, de acordo com vontade própria.”

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Conforme pode constatar, além da previsão de publicidade dos atos públicos na Constituição Federal do Brasil (1988), foram aprovadas em âmbito nacional e estadual Leis de acesso a informações. Mas a PMES parece ser uma ilha no meio disto tudo!

A Polícia Militar capixaba não pode ser uma ilha imune aos preceitos legais que regem nosso país. Infelizmente é o que parece, os oficiais da Polícia Militar agem como se não devessem obrigações ao ordenamento jurídico do Brasil e do Estado do Espírito Santo. Talvez isso ocorra por que os oficiais que ali trabalham se sentem imunes as ações do Ministério Público ou qualquer outro meio de fiscalização.

A sociedade, diante de tanto desrespeito, resta mais uma vez golpeada e lesada. Fica uma sensação angustiante de desprezo e descaso da Instituição Militar a cada contribuinte que arca com todo o custo dos salários pagos aos seus efetivos e de tudo o que é necessário ao funcionamento da máquina pública.

É necessário que, se for o caso, crie um projeto de Lei para regulamentar a publicação dos atos públicos referentes toda sindicância, inquérito, processo administrativo, processo de justificação e demissão de oficial da PMES de forma que toda sociedade capixaba saiba e não apenas alguns que se julgam acima de todos!!!


MARCELLA SILVA

 

 

Fonte: PEC 300

 

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Comente:

Data: 07/11/2013

De: Adilson

Assunto: Igual ao amapa!!!

Meus pq os oficias...desrespeitam o artigo da constituicao brasileira...!!!

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